CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO DISCADO À INTERNET PELA CLICK 21 PROMOVIDO ATRAVÉS DO PORTAL YAHOO! BRASIL

1- TERMOS E CONDIÇÕES

1.1. Os termos e condições ("Termos e Condições") a seguir regulam o contrato ("Contrato") estabelecido entre CLICK21 COMÉRCIO DE PUBLICIDADE LTDA., sociedade com sede na Rua Regente Feijó, 166 - 14º andar - parte, cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.739.035/0001-60 ("CLICK21") e, de outro lado, a pessoa (“USUÁRIO”), identificada no Cadastro da Contratação.

1.2 Ao efetivar seu cadastramento como usuário do Serviço descrito a seguir, através do Cadastro de Contratação, o USUÁRIO estará se comprometendo a respeitar, sob quaisquer circunstâncias de fato ou de direito, todos esses Termos e Condições, expressamente aceitando-as, sem reservas ou ressalvas.

2- DEFINIÇÕES

 2.1 Para os efeitos dos Termos e Condições e deste Contrato, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme as seguintes definições:

a) “Cadastro da Contratação” significa o fornecimento da qualificação e de dados pessoais pelo USUÁRIO à CLICK 21 para fins de contratação do Serviço, através do preenchimento de formulário na Internet;

b) “Atendimento” é o Serviço Complementar colocado à disposição do USUÁRIO através de e-mail para atendimentoclick21@yahoo.com.br, para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas ao Serviço e aos Serviços Complementares;

a) "Confirmação Contratual" significa a aceitação formal e expressa deste Contrato, dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e do Cadastro de Contratação, caracterizada quando da manifestação de aceite pelo USUÁRIO na realização do Cadastro da Contratação;

b) "Conta de Provimento de Acesso" significa a existência de um nome de usuário (username) e de uma senha de acesso (password), os quais habilitam a conexão do USUÁRIO à Internet através do sistema informático da CLICK21;

c) "Cookies" são bits de informação, pequenos arquivos texto com terminação “.txt”, captadas à revelia em alguns Sites e guardadas em seu disco rígido;

d) "Discador Yahoo! Acesso Grátis " é a ferramenta disponibilizada pela CLICK21 para efetuar a discagem para os números de acesso à Internet da CLICK21 através do Portal;

e) “E-mail” é a mensagem eletrônica transmitida pela Internet;

 f) "Home Page" significa a página inicial de um Site na Internet;

g) "Internet" significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

h) "Meio de Acesso” significa o tipo de conexão à Internet caracterizado pela necessidade de discagem telefônica que interligue o computador utilizado pelo USUÁRIO aos computadores da CLICK21. A conexão é cobrada diretamente do USUÁRIO pela prestadora de telefonia, razão pela qual o USUÁRIO DEVE PAGAR DIRETAMENTE PELOS PULSOS TELEFÔNICOS contabilizados durante o período em que permanecer conectado, conforme as condições da prestadora de telefonia, sendo vedado ao USUÁRIO realizar ligações do tipo "a cobrar" para conectar-se ao sistema informático da CLICK21;

i) "Portal" significa o Site da Yahoo! Brasil concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS, através do qual o USUÁRIO poderá baixar o Discador Yahoo! Acesso Grátis;

j) "Site" significa a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet; e

k) "USUÁRIO" significa a pessoa física maior de 18 anos ou, em caso de menor, autorizada pelos pais ou responsáveis, ou pessoa jurídica legalmente constituída, contratante do Serviço objeto do presente Contrato.

3- OBJETO

3.1 O presente Contrato regula a prestação de serviço de provimento de acesso discado à Internet promovido pelo Portal, a título gratuito, através de uma Conta de Provimento de Acesso à Internet fornecida pela CLICK21 ao USUÁRIO (“Serviço”).

3.1.1 Quando o USUÁRIO estiver fora da cidade onde tenha realizado o seu Cadastro de Contratação, deverá consultar a tabela de cidades atendidas no Discador Yahoo! Acesso Grátis, para utilizar o Serviço.

3.2 O Serviço estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a:

(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso do USUÁRIO;

(b) casos fortuitos ou força maior;

(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço;

(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CLICK21; e

(e) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

3.2.1 A CLICK21 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS NO ITEM ACIMA, BEM COMO POR AQUELES CUJA OCORRÊNCIA NÃO SEJA COMPROVADAMENTE E EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À CLICK21.

4 - CADASTRO DA CONTRATAÇÃO

4.1 O USUÁRIO, após o preenchimento dos campos obrigatórios contidos no formulário de cadastro, através da Internet, escolherá um nome de usuário (username) e uma senha de acesso (password), que serão sua identificação junto à CLICK21 e à Internet para uso do Serviço.

4.2 O USUÁRIO não poderá escolher como nome do usuário (username) palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro usuário ou, ainda, que sejam malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.

4.3 O USUÁRIO se compromete a manter todos os dados de seu Cadastro de Contratação atualizados, bem como comunicar à CLICK21 o extravio, perda, roubo ou divulgação indesejada de sua(s) senha(s) de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.

4.4 A CLICK21 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA, ROUBO OU DIVULGAÇÃO INDESEJADA DAS SENHAS DE ACESSO.

4.5 A CLICK21 se dá ao direito de requerer, através de comunicado por E-mail para o USUÁRIO com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência da pretendida para tal, atualizações ou adições do Cadastro de Contratação. A CLICK21 poderá cancelar a conta dos USUÁRIOS que não fizerem as atualizações ou adições em seu Cadastro de Contratação até a data limite informada no comunicado.

5. DADOS DO CADASTRO DE CONTRATAÇÃO

5.1. Através do preenchimento do Cadastro de Contratação, o USUÁRIO fornecerá a CLICK21 os seus dados cadastrais, necessários para a prestação do Serviço. Ao cadastrar-se, o USUÁRIO fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

5.2. A CLICK21 poderá enviar E-mails para o endereço eletrônico do USUÁRIO, tendo como finalidade dentre outras, a ampliação e melhoramento do Serviço e adequação dos mesmos ao perfil do USUÁRIO, não estando o USUÁRIO obrigado a responder.

5.2.1 Os E-mails de caráter técnico ou informativo sobre o Serviço não estarão sujeitos à recusa de recebimento pelo USUÁRIO.

5.3. A CLICK21 poderá utilizar os dados do Cadastro de Contratação.

5.4. O USUÁRIO declara ter ciência de que a CLICK21 poderá utilizar "Cookies" ou outros meios análogos de identificação do USUÁRIO.

6. CONEXÕES SIMULTÁNEAS

6.1 É vedado ao USUÁRIO realizar o acesso à Internet no mesmo momento em computadores diversos, utilizando-se, para tanto, do mesmo nome de usuário (username).

7. ATENDIMENTO AO USUÁRIO 7.1 Através do Atendimento, os USUÁRIOS do Serviço poderão obter esclarecimentos sobre dúvidas ou problemas relativos ao Serviço.

7.2 A CLICK21 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NÃO SOLUCIONAR DÚVIDAS OU PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO USUÁRIO.

8. CLÁUSULA RESERVADA

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

9.1 O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (computador, modem e linha telefônica, além de outros eventualmente disponibilizados pela companhia telefônica) para ter acesso à Internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.

9.2. O USUÁRIO obriga-se a não divulgar sua senha de acesso (password) a terceiros.

9.3. O USUÁRIO obriga-se a não realizar ligações do tipo "a cobrar" ao fazer a conexão com o sistema informático da CLICK21 para ter acesso à Internet, sendo de seu conhecimento que nesta condição o sistema bloqueará a chamada.

9.3.1 Constatando-se que o USUÁRIO realizou ligações do tipo "a cobrar", a CLICK21 se reserva o direito de suspender imediatamente o Serviço e/ou considerar o Contrato rescindido de pleno direito, cobrando do próprio USUÁRIO o valor dos pulsos telefônicos correspondentes.

9.4. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar o Serviço objeto deste Contrato para propagar na Internet conteúdos que:

(a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;

(b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

(c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

(d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

(e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

(f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

(g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(h) violem o sigilo das comunicações;

(i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal;

(j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

(k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

(l) não tenham sido solicitados, reconhecidos como "Spam", "junk mail" ou correntes de correspondência (“chain letters" ou pirâmides), não podendo fazer o envio sistemático de mensagens contendo campanhas de divulgação de qualquer natureza, causando um aumento desnecessário no fluxo das mensagens, resultando na sobrecarga do sistema e ocasionando o atraso no envio ou recebimento de E-mails.

9.4.1. AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO CONSIDERADO INADEQUADO, ILEGAL, IMORAL, OFENSIVO E/OU ANTIÉTICO POR PARTE DO USUÁRIO, A CLICK21 PODERÁ OPTAR ENTRE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO, SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CLICK 21 ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS, NA HIPÓTESE DE TAL CONDUTA OCASIONAR QUALQUER TIPO DE DANO OU PREJUÍZO.

10. OBRIGAÇÕES DA CLICK21

10.1. A CLICK21 deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, mantendo sigilo sobre todas os dados cadastrais por ele fornecidos, inclusive sua senha de acesso (password), a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato.

10.2. Caso seja possível, a CLICK21 deverá comunicar ao USUÁRIO, através de E-mail, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação do Serviço por ocasião de manutenções programadas no sistema.

12. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

12.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da Internet e do Serviço prestado pela CLICK21, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu nome de usuário (username) e senha de acesso (password). O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR CLICK21 E A YAHOO! BRASIL POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS E DANOS DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES QUE VIOLEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI, NOS TERMOS E CONDIÇÕES, NESTE CONTRATO E NAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA PRINCIPAL DO MESMO

12.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda do nome de usuário (username) e da senha de acesso (password), devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização do Serviço.

12.3. Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO civilmente menor nos termos da lei civil responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Serviço, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.

12.4. O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento da realização de seu Cadastro da Contratação e quando de eventuais atualizações.

12.5. Embora a CLICK21 utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização do Serviço, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO.

12.6. Tendo em vista o disposto na cláusula anterior, A CLICK21 SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARE OU ARQUIVOS DO USUÁRIO.

12.7. A CLICK21 não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através do Serviço.

13. VIGÊNCIA

13.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado.

14. EXTINÇÃO

14.1 O presente Contrato poderá ser resilido unilateralmente, por qualquer das Partes, a qualquer momento e sem necessidade de que exista uma causa justificada.

14.2 A CLICK21 poderá cancelar, a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de qualquer comunicação, a Conta de Provimento de Acesso do USUÁRIO que não utilizar o Serviço, não realizando o acesso discado, por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Através da realização do Cadastro de Contratação e, de forma expressa, da Confirmação Contratual, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como aquelas contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Serviço.

15.2 A CLICK21 se exime integralmente de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO e a terceiros por (i) conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em Sites visitados através de "links" e/ou "banners" por eles oferecidos; e (ii)negociações de qualquer natureza envolvendo anunciantes ou titulares de Sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias, ainda que acessados na Internet por meio do Serviço.

15.3 O USUÁRIO concorda que a CLICK21 não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações e de qualquer outro conteúdo transmitido, recebido ou armazenado, e não é responsável por qualquer material sigiloso, preferencial, ilegal, difamatório, ou que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ofensivo, ameaçador, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros decorrentes da legislação vigente.

15.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:

(I) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar o Serviço e os Serviços Complementares;

(II) reconhecer que o presente Contrato vincula as Partes a partir da realização do Cadastro da Contratação e do fornecimento de nome de usuário (username) e senha de acesso (password);

(III) estar ciente e de pleno acordo com todos os Termos e Condições e com este Contrato.

(IV) que este Contarto constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a CLICK21.

16 - LEI E FORO

16.1. O presente Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

Este Contrato encontra-se registrado no Cartório do 5º ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ sob o n.º .

12 de abril de 2007